DIREITO TRIBUTáRIO COISAS PARA SABER ANTES DE COMPRAR

Direito Tributário coisas para saber antes de comprar

A lei a de que se refere o texto constitucional é lei em sentido estrito, entendida como norma jurídica aprovada pelo legislativo e sancionada pelo executivo, ao contrário da lei em sentido amplo qual se entende como qualquer norma jurídica emanada do Estado qual obriga a coletividade, Assim sendo ESTES tributos só podem possibilitar ser criad

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